Questão 1879250

A Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária incide em razão do efetivo exercício do poder de polícia municipal sobre as atividades sujeitas às normas e à fiscalização prevista na legislação sanitária a elas aplicáveis, ou, ainda, pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos vinculados à Vigilância Sanitária.

A incidência da taxa e seu respectivo pagamento depende do efetivo cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às atividades exercidas ou nos locais onde praticadas, também implicando reconhecimento administrativo de sua regularidade perante os órgãos da Administração Pública.

São isentos da taxa os órgãos da administração direta da União, Estado e Município, e suas respectivas fundações e autarquias, bem como entidades assistenciais e beneficentes, sem fins lucrativos.

A isenção da taxa desonera o sujeito passivo do cumprimento das exigências previstas nas normas administrativas ou regulamentares, referentes à Vigilância Sanitária.