Questão
ID 1879247Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.715/2011 - Código Municipal de Saúde
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo
Responda as questões de 07 a 11 de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 822 de 20 de dezembro de 2010 – Estabelece a cobrança da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária.
De acordo com o § 1º do art. 9º, as multas, quando recolhidas nos prazos assinados nos autos de infração e desde que o contribuinte renuncie expressamente a qualquer defesa ou recurso, terão desconto de: