Questão 1879244

O direito à saúde implica em condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer, informação e participação.

As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através dos serviços oficiais e através de serviços de terceiros.

As instituições privadas poderão participar do sistema de saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, proibido com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

As instituições privadas de saúde a que se refere o parágrafo 1º do art. 154, serão fiscalizadas pelo município nas questões de controle de qualidade, de informações e registros de atendimentos, conforme os códigos sanitários e as normas pertinentes com os objetivos do sistema, em conformidade com a lei.