Questão 1878883

É proibido ao servidor público civil o direito à associação sindical;

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar Federal;

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

A lei estabelecerá os cargos de contratações por tempo determinado para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público.