Questão 1878881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1878881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Córrego Novo - MG

Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo

Responda as questões de 21 a 26 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:

É vedado ao Município, EXCETO:

Alternativa A:
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
Alternativa B:
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
Alternativa C:
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
Alternativa D:
Exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.