Questão 1878384

Direito Penal · 2022

Questão

ID 1878384

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a

Alternativa A:
modalidade culposa é criminalmente punível.
Alternativa B:
finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.
Alternativa C:
incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.
Alternativa D:
estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.
Alternativa E:
fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.

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