Questão
ID 1878157Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cáceres - MT
Ano: 2015 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Câmara Municipal de Cáceres
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT estabelece as normas de organização, distribuição de competências e funcionamento das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões de Representação e Comissões de Investigação e Processantes. Acerca do tema, analise as assertivas.
I - As Comissões Parlamentares de Inquérito são constituídas para fim pré-determinado e por prazo certo, a requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, obedecendo-se ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
II - O parlamentar que deixar o partido, sob cuja legenda tenha sido eleito, perderá o cargo na Comissão Permanente.
III - O vereador que perder seu lugar na Comissão em razão do não comparecimento às reuniões ordinárias poderá ser reintegrado, na mesma legislatura, mediante autorização escrita do Presidente da Mesa Diretora.
IV - O presidente de Comissão não poderá atuar como relator, porém, no caso de empate, terá voto nas deliberações da Comissão.
Está correto o que se afirma em