Questão
ID 1878154Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cáceres - MT
Ano: 2015 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Câmara Municipal de Cáceres
Ao Município de Cáceres/MT compete, segundo dicção de sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Dentre as atribuições a serem exercidas em caráter privativo pelo Município, NÃO se inclui a de: