Questão 1878153

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1878153

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2015 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Câmara Municipal de Cáceres

Em relação aos Vereadores do Município de Cáceres/MT, é correto afirmar, nos termos de sua Lei Orgânica:

Alternativa A:
Os vereadores poderão fixar residência fora do Município, vedada, nessa hipótese, a perda de mandato.
Alternativa B:
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa C:
O subsídio dos vereadores será fixado em parcela única, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
Alternativa D:
Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas das quais receberem tais informações.