Questão 1877840

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1877840

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mangaratiba - RJ

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, asseguintes afirmativas acerca da Administração Pública estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
Alternativa B:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Alternativa C:
A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa D:
Não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo, entretanto, requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por dez anos no seu efetivo exercício.
Alternativa E:
A convocação do aprovado em concurso se dá mediante publicação oficial e por correspondência pessoal.