Questão 1877824

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, competem privativamente ao Município as seguintes ações, entre outras:

I. Planejar e controlar o suo, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.

II. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.

III. Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

IV. Conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviço e quaisquer outros.

Estão corretos: