Questão 187735

No exercício de sua função, o agente público municipal deve tolerar a reunião pública e pacífica, pois esta é considerada exercício regular da cidadania.

O agente público pode, usando de seu poder de decisão, deixar de aplicar as penalidades devidas, quando o cidadão infrator o tratar com urbanidade e respeito.

É tolerável que o agente público municipal que realiza ronda regular em determinado estabelecimento comercial solicite, sempre que fardado, qualquer tipo de agrado, tais como lanches, para o transcorrer efetivo de seu turno.

As regras de urbanidade e convívio da vizinhança não precisam ser respeitadas pelo agente público de segurança, uma vez que representam a autoridade local, não se submetendo a padrões costumeiros, mas, sim, tão somente à lei.