Questão
ID 1876723Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ituiutaba - MG
Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva
As questões 5 a 12 deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.
Assinale a alternativa FALSA: