Questão 1875251

É pressuposto da tutela de urgência antecipada antecedente, a propositura de ação com pedido específico de concessão de tutela antecipada antecedente.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor atribuído à causa.

Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas.

Na estabilização da tutela, o processo é extinto sem análise de mérito, mas os efeitos da tutela de urgência continuam vigorando.