Questão 1875237

A função da consultoria jurídica seria a de traduzir os programas jurídicos que condicionam a atividade política e discricionária da administração pública, com o objetivo principal de contribuir para a legitimidade e para a eficiência das políticas públicas necessárias à promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

A lei é o principal instrumento de programação da administração, onde não é capaz de determinar previamente todas as suas decisões e de apontar sempre, e em todos os casos, isto que ela pode e não pode fazer.

Assim como um tribunal, a Administração Pública também deve interpretar o direito.

Já a administração interpreta o direito não simplesmente para executar passivamente a lei, mas, sobretudo, para esclarecer quais são os vínculos jurídicos que delimitam a sua discricionariedade na implementação das políticas públicas.