Questão
ID 1875195Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Forquetinha
Em conformidade com a Lei Municipal nº 860/2013 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de 16 anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Estão CORRETOS: