Questão
ID 1875175Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Forquetinha
Considerando-se a Lei Municipal nº 717/2010 — Código de Edificações do Município, em relação ao auto de infração e às multas, analisar os itens abaixo:
I. Lavrado o auto de infração, o autuado terá o prazo de 15 dias para oferecer defesa.
II. A reincidência em infração cometida em uma mesma obra será cominada com o dobro do valor da multa prevista, progressivamente.