Questão 1875171

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1875171

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Forquetinha

De acordo com a Lei Municipal nº 860/2013 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de funções de confiança e cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A função de Confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Alternativa B:
A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.
Alternativa C:
A designação para o exercício de função de Confiança poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública, posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.
Alternativa D:
O valor da função de Confiança será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo, não podendo o valor ser superior a 85% do seu salário básico.

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