Questão
ID 1875159Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Forquetinha
Em conformidade com a Lei Municipal nº 860/2013 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda a jornada normal de trabalho, com acréscimo de 50% em relação à hora normal aquela calculada com base no vencimento de seu cargo.
(_) As horas trabalhadas além do horário normal de expediente, que superem as 40 horas extras no mês, serão compensadas por folga em dia de trabalho, em igual número de horas.