Questão
ID 1875021Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém
Ano: 2022 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Belém
No Município de Belém, em primeira instância, é competente para decidir o processo relativo à aplicação de penalidade, que não seja pecuniária, nos casos de suspensão e cassação de licença, o