Questão 1875013

carta registrada, com aviso de recepção ou entrega por protocolo, nos casos de recusa do recebimento de cópia do auto ou instrumento fiscal.

auto de infração.

assinatura do Agente Público no relatório de fiscalização, identificando a falta.

assinatura do infrator na notificação.

internalização (transferência para a base de dados da Prefeitura) por parte do Agente Público dos dados do Relatório de fiscalização.