Questão
ID 1874972Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Princípio da Reserva Legal
Ano: 2022 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Belém
Na redação dos atos normativos, qual é o princípio exigido, de forma expressa, pela constituição, que requer que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo?