Questão
ID 1874958Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém
Ano: 2022 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Belém
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990) estabelece o regime disciplinar dos funcionários públicos do Município de Belém. Com base na referida lei, ao funcionário público que abandonar o cargo, poderá ser aplicada a sanção disciplinar de