Questão 1874453

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 1874453

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei nº 192/2011 - Estatuto dos servidores públicos municipais de Barra do Choça

Ano: 2026 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Choça

As férias constituem direito funcional do servidor público, observadas as regras de aquisição, concessão, acumulação, interrupção e pagamento do respectivo adicional. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, o direito às férias está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo e às demais disposições legais aplicáveis. À luz da disciplina estatutária sobre férias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor terá direito a 30 dias consecutivos de férias após cada período de 12 meses de exercício, sendo devido adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.
Alternativa B:
As férias podem ser acumuladas livremente por qualquer quantidade de períodos, independentemente de necessidade do serviço.
Alternativa C:
O servidor terá direito a férias imediatamente após a posse, ainda que não tenha completado o primeiro ano de efetivo exercício.
Alternativa D:
As férias parceladas podem ser gozadas em períodos inferiores a 15 dias, a critério exclusivo do servidor.
Alternativa E:
O adicional de férias somente será pago se houver requerimento formal do servidor.

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