Questão 1874346 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CPCON UEPB 2026

Questão

ID 1874346

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.656/2025 - Código Sanitário do Estado da Paraíba

Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuité

No ano de 2025, o Estado da Paraíba promulgou um novo Código Sanitário, através da Lei Estadual nº 13.656/2025, determinando a competência da vigilância sanitária no estado.

Quanto às atribuições da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA), segundo essa normativa, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a AGEVISA deve realizar pesquisas científicas, buscando cooperação com universidades públicas ou privadas do estado da Paraíba.
Alternativa B:
quanto à vigilância sanitária de produtos que podem causar agravos à saúde humana, a AGEVISA tem competência apenas sobre o produto final, deixando para outros órgãos o papel de avaliar o ambiente, o processo e os insumos durante a produção.
Alternativa C:
a AGEVISA não apresenta nenhuma atribuição em relação aos serviços de vigilância sanitária realizados pelas Secretarias Municipais de Saúde.
Alternativa D:
as taxas e multas referentes às fiscalizações e processos administrativos são arrecadados pela AGEVISA, mas esta não tem atribuição na administração desse recurso.
Alternativa E:
a AGEVISA se firma unicamente no alicerce do poder de polícia sanitária, identificando produtos e serviços em desacordo com as normativas e autuando aqueles que podem causar agravos à saúde da comunidade.

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Questão 1874346

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