Questão 1871869

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1871869

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.



O agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de prevaricação.
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