Questão 1871590

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1871590

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará


A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes.



É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.
Alternativas da questão 1871590
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