Questão 1871357

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1871357

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 6.474/2002 - Institui, no Estado do Pará, a Modalidade de Licitação Denominada Pregão

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de
agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado
do Pará, a modalidade de licitação denominada
pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Somente os participantes são partes legitimas para
impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões,
devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis
antes da sessão.
Alternativa B: Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de
validade das propostas será de 30 (trinta) dias.
Alternativa C: É possível a exigência de aquisição do edital pelos
licitantes, como condição para participação no certame.
Alternativa D: É vedada a exigência de garantia de proposta.
Alternativa E: É vedada a participação de empresas reunidas em
consórcio.

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