Questão 1870703

Receita Orçamentária não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Receita Orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

Os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis.

A classificação da receita orçamentária é de utilização facultativa para os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.