Questão
ID 1868263Disciplina: Administração Pública
Assunto: Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
Ano: 2018 Banca: IFGO - Instituto Federal de Goiás Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Segundo o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (5ª versão), “a publicação da
agenda de autoridades é uma determinação da Lei nº 12.813/2013 - Lei sobre Conflito de Interesses”. Como essa lei ainda
não foi regulamentada, alguns critérios ainda não foram estabelecidos. No entanto, sugere-se, com base nos princípios da
máxima divulgação, que a divulgação das agendas contenha no mínimo:
agenda de autoridades é uma determinação da Lei nº 12.813/2013 - Lei sobre Conflito de Interesses”. Como essa lei ainda
não foi regulamentada, alguns critérios ainda não foram estabelecidos. No entanto, sugere-se, com base nos princípios da
máxima divulgação, que a divulgação das agendas contenha no mínimo: