Questão 1867925

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.

Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.