Questão
ID 1867348Disciplina: Direito Penal
Assunto: Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer
Julgue os itens que se seguem.
Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.