Questão
ID 1866924Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Miguel do Guamá - PA
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Segundo o art. 20 da Lei 3039/2018 que “dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do município de São Miguel do Iguaçu, e dá outras providências”. O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: