Questão
ID 1865944Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ponte Nova - MG
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, avalie as afirmações abaixo, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) – A Câmara Municipal, por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar plebiscito ou referendo popular sobre matérias relevantes e de interesse geral.
( ) – As reivindicações oficiais de Associações ao Poder Executivo deverão facultativamente passar pelo Poder Legislativo.
( ) – É vedada concessão com cláusula de monopólio, sob qualquer hipótese.
( ) – A publicação das leis, decretos, balancetes e quaisquer outros atos oficiais do Poder Público Municipal, deverá ser feita em órgãos da imprensa local ou em órgãos de divulgação do Poder Público Municipal.
A sequência correta é