Questão 1865935

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.

I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.

II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou de decisão judicial.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que