Questão 1865806

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.

I - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal, quanto àqueles utilizados em seus serviços.

II - O uso de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.

III - O Município, preferencialmente à venda ou à doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.

IV - A aquisição de bem imóvel, por meio de compra, permuta ou doação com encargo, independe de autorização legislativa, em razão do princípio da autonomia dos poderes.

Está correto apenas o que se afirma em