Questão 1865801

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1865801

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ponte Nova - MG

Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Nova


Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.

I - O Município poderá realizar consórcios públicos e convênios de cooperação com entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

II - É admitida a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

Alternativas da questão 1865801
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