Questão
ID 1865801Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ponte Nova - MG
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.
I - O Município poderá realizar consórcios públicos e convênios de cooperação com entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
II - É admitida a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que