Questão
ID 1865800Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ponte Nova - MG
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) – A cessão de funcionários municipais a órgãos estaduais ou federais só poderá ser feita mediante convênios, em que haja reciprocidade de benefícios, ressalvadas as existentes na data da publicação desta lei.
( ) – O exercício do direito de petição ou representação condiciona-se ao pagamento de taxa, emolumento ou de garantia de instância.
( ) – É proibido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.
( ) – A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os bairros e as ruas/avenidas/ congêneres.
A sequência correta é