Questão 1865791

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Municipal nº 2.902/2006.

I - Essa lei dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis e militares do município de Ponte Nova.

II – As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básico, médio e superior.

III - Os cargos públicos são criados por decretos, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou comissão.

IV – Cargo público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e de responsabilidades cometidas a um servidor.

Está correto apenas o que se afirma em