Questão
ID 1865744Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ponte Nova - MG
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
I - As leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara Municipal.
II - O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens, em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.
III - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, ou no de vacância dos respectivos cargos, serão consecutivamente realizadas novas eleições.
IV - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda de mandato.
Está correto apenas o que se afirma em