Questão
ID 1865739Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ponte Nova - MG
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.
I. Administração pública direta é a que se refere à autarquia, de serviço ou territorial; a sociedade de economia mista; a empresa pública; a fundação pública; as demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Município.
II. A instituição e a extinção de autarquia, fundação pública e órgão autônomo, depende de ato privativo do Prefeito Municipal.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que