Questão 1865735

Avalie as afirmações abaixo sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova (Lei Municipal nº 2.902/2006).

I - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

II – A nomeação far-se-á em comissão quando se tratar de cargo da classe inicial de carreira, a qual não será de livre exoneração.

III - As pessoas portadoras de deficiência têm o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

IV – O nível médio é o mínimo de escolaridade exigido para o exercício de um cargo público.

Está correto apenas o que se afirma em