Questão
ID 1865539Disciplina: Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais
Assunto: Fiscal
Ano: 2021 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Quanto à fiscalização, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente:
( ) Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis, de registro de títulos, documentos e quaisquer outros serventuários extrajudiciais, não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis, ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
( ) Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis, de registro de títulos, documentos, ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame em cartório dos livros, registros e outros documentos fornecendo, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados, ou inscritos e concernentes a imóveis, ou direitos a eles relativos.
( ) As imobiliárias loteadoras, bem como os agenciadores, intermediários e corretores de bens imóveis, ficam obrigados a fornecer no prazo de 15 (quinze) dias, do mês subsequente ao ato translativo, cópia do contrato, termos, ou instrumentos relacionados com transferência imobiliária.