Questão 1865529

Divertimentos públicos, para efeitos deste Código, são os que se realizarem em locais abertos, de livre acesso ao público, ou em recintos fechados.

Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao vivo, em estabelecimentos comerciais, ou prestadores de serviços.

Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

Divertimentos públicos, em lugares fechados, deverão ter lotação máxima de cem pessoas.