Questão
ID 1865521Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 29.887/2009- Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual
Ano: 2021 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda às próximas duas questões, em consonância com o Decreto nº 239/2017, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet; e também institui a Comissão Gestora do Portal da Transparência.
Realizar as publicações referentes às compras e processos licitatórios de acordo com a tramitação local; publicar os documentos gerados durante a licitação, produzindo cópia fiel do processo físico na forma eletrônica do portal; informar no processo eletrônico a fase, ou estágio em que se encontra o processo; custodiar e responsabilizar-se pela inviolabilidade e segurança dos dados publicados e pela disponibilidade de acesso ao Portal da Transparência; cumprir as diretrizes e orientações adotadas pela Comissão Gestora do Portal, são atribuições: