Questão 1865519

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1865519

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Francisco do Guaporé - RO

Ano: 2021 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé

A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da administração pública, do Município de São Francisco do Guaporé, RO. Em conformidade com esta Lei, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
O acesso à informação disciplinado na referida Lei, aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação fiscal, bancária, comercial, profissional e industrial.
Alternativa B:
As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de até quinze dias.
Alternativa C:
Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial, ou administrativa, de direitos fundamentais.
Alternativa D:
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, ficará instalado na Av. São Francisco, nº 4.557.

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