Questão 1863104

Comunicação Social · 2011

Questão

ID 1863104

Disciplina: Comunicação Social

Assuntos: Constituição Federal (Arts. 5º, 220, 221, 222, 223 e 224)

Ano: 2011 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Teresina

Segundo o artigo 223, da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e de imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Identifique a alternativa CORRETA sobre os parágrafos que compõem o artigo 223.

Alternativa A:
“A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”.
Alternativa B:
“O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial”
Alternativa C:
“O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação de maioria simples do Senado Federal”.
Alternativa D:
“O prazo da concessão ou permissão será de vinte anos para emissoras de rádio e de trinta para as de televisão”.
Alternativa E:
“O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo máximo de noventa dias a contar do recebimento da mensagem”.

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