Questão 1861758

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1861758

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Dos Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Sociais

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Araguaia

De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição Federal. Nesse sentido, entre as prerrogativas fixadas pelo legislador estadual consta o/a:

Alternativa A:
expedição da cédula de identidade individual gratuita para os reconhecidamente pobres
Alternativa B:
assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a todos os jurisdicionados
Alternativa C:
exercício do direito de reunião, só podendo o Estado intervir repressivamente para defender a segurança pessoal e a preservação do patrimônio público
Alternativa D:
gratuidade das ações de inconstitucionalidade, do “habeascorpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção e da ação popular

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