Questão
ID 1861644Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Alto Araguaia - MT
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
Christiana S. é advogada e requer ao município XC que participe da construção de normas pertinentes à segurança de edificações, inclusive contra intempéries. Nos termos da Lei Orgânica do município de Alto Araguaia, constitui sua competência complementar obedecida à legislação federal e estadual pertinentes: