Questão 1857572

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1857572

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 51.803/2014 - Regulamenta a Lei Complementar N .º 14.376 , de 26 de Dezembro de 2013, e Alt Erações, Que Estabelece Normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco de Incêndio no

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

Sobre as penalidades com relação ao descumprimento das normas de segurança contra incêndio, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Compete ao município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto em lei.
Alternativa B:
Os valores das multas serão reajustados mensalmente mediante aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado ou de índice que venha a substituí-lo.
Alternativa C:
Ocorrendo simultaneamente duas ou mais infrações, a penalidade será cumulativa.
Alternativa D:
As penalidades de interdição ou embargo serão aplicadas quando persistir a irregularidade constatada, mesmo após a aplicação das sanções administrativas previstas em lei.
Alternativa E:
A advertência é uma das penalidades previstas em lei.

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